# Registro público: TJBA — 00080742320128050191 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-23 - **Último ato com data válida:** 2020-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-13** — Petição (TPU 85) > **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-20** — Reativação (TPU 849) > **2012-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Guarda | Dissolução | Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2020-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2019-05-20T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2019-06-18T12:52:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} - 2020-02-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-13 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T03:39:00\.766000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121023000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80028806120168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00004455120188110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297800/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TJPI — 00001605520178180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525134/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJAC — 07008868520188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810051/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Cível - [TJAC — 07012306620188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809405/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Cível - [TJMT — 00000416920188110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7 - **SHA-256 do registro documental:** 18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00080742320128050191 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Guarda | Dissolução | Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 18fbe1dc6da67feb99dc56bcbd6982dd935359375a1a74450c9472dfadd24bbf - **SHA-256 do comentário:** 34ccd64b3401b0537338f9f62a3e407680aa7cd709b33f8e452305f88ac85635