# Registro público: TJBA — 80021366620168050191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4e361263e41cf0e55433ed18d3c18fabe1fdb62d4b9178140f1ead76a713959

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-19
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2018-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2020-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2018-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2018-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}
- 2021-07-28T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5232", "nome": "2ª V DOS FEITOS REL A RELACAO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4e361263e41cf0e55433ed18d3c18fabe1fdb62d4b9178140f1ead76a713959.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Fiscalização Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T20:31:36\.867000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4e361263e41cf0e55433ed18d3c18fabe1fdb62d4b9178140f1ead76a713959

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008259520148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJMA — 00002613120198100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874431/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TRF1 — 00002837220174014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 05ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00002845120074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00002176720184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF1 — 00002854220174014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única de Vilhena
- [TJMT — 00004041520098110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TRF6 — 00002212220194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b4e361263e41cf0e55433ed18d3c18fabe1fdb62d4b9178140f1ead76a713959
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80021366620168050191 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Fiscalização Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b4e361263e41cf0e55433ed18d3c18fabe1fdb62d4b9178140f1ead76a713959
- **SHA-256 do comentário:** 16f1f3134c626560f588c5805cee6adbb44c0ea255efbbdc5d03498dd0319526