{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5446,"origem":"stj","sha256_origem":"12d3a2ec31734f12ae93ace5eda37ad351807b2d99f2e8af0fd658f0d59be3ef","registro_original":{"id_fonte":"000818695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978616","numero_registro":"202103984990","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR.\nALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.  DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o\nreconhecimento do direito de reforma com a consequente promoção para\no posto de segundo tenente, desde o afastamento em 2019, em virtude\nda constatação de doença incapacitante. Na sentença o pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"O artigo 105 do Estatuto da Polícia Militar é claro ao\nafirmar que a reforma somente é cabível ao policial que for julgado\nincapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia militar.\nSendo assim, não basta o policial militar ser portador de uma das\ndoenças previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 104 da Lei\n443/81, mas ser considerado incapaz definitivamente para o serviço\nem virtude de tais moléstias, o que não restou comprovado no caso do\nautor. Muito ao contrário.  Da análise dos autos, verifica-se que o\nautor é portador do vírus HIV e da doença crônica CID 10 B24 desde\nagosto de 2019, conforme se vê dos exames e relatórios médicos de\npastas 28 e 33. As licenças médicas (pastas 34, 74, 79 e\n173)comprovam que o autor foi afastado por diversas vezes para\ntratamento médico. Entretanto, a junta de saúde da PMERJ(pasta 48),\nformada por médicos, considerou o autor apto na categoria B, não\nhavendo, desta forma, justificativa legal para sua reforma. Vê-se,\nassim, que o autor não é incapaz para a vida civil, ou mesmo\nmilitar, estando apenas restrito a funções internas, como ocorre\natualmente. Desta forma, não faz jus à reforma por incapacidade, não\npossui o direito à reforma, tampouco à percepção do soldo com base\nno posto hierarquicamente superior.\"\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Nos casos de interposição do recurso alegando divergência\njurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do\nenunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o\nconhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente\nimpossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\nV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes\nlegais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter\napontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nVI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\nalém da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização\ndo cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe\n23/5/2018.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0065140600664a613ab91edbba87b345f5cef5eba1001ab81d242ddb7bdf577f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}