{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54467,"origem":"stj","sha256_origem":"e196083c0fb0f7c56e496546765c78c116f4e477f30d35631b2511686c886ccb","registro_original":{"id_fonte":"000866998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865329","numero_registro":"202303948626","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE.\nROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE\nAGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO\nJULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO\nULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - INADIMPLEMENTO\nDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a33c1433bef56e6c1ab72f1807eb6a3c334926d98db933bad4c43f9cf9fba333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e196083c0fb0f7c56e496546765c78c116f4e477f30d35631b2511686c886ccb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}