# Registro público: TJES — 00000011620248080011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b94c04e3a9a45eb9ec8e62ebc2fdaf1e0a442154ccb8a38b0188ec3b635a408

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-02-22** — Remessa (TPU 982)
> **2024-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-06** — Medida protetiva (TPU 11423)
> **2024-01-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-06T19:03:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2024-02-22T15:37:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4949", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2024-01-07T13:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2024-02-22T15:37:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4949", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2024-01-06T20:03:19.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2024-03-04T14:17:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4949", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2024-03-04T14:16:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4949", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2024-03-04T14:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4949", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"}}
- 2024-02-22T15:34:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-06 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-22 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001563720228080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114700/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJES — 00001550620228080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJAP — 00032391420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 4ª Vara Criminal de Macapá
- [TJES — 00001506720148080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAP — 00027536120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJPE — 00000287820228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000285720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJMG — 00003054320218130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 9b94c04e3a9a45eb9ec8e62ebc2fdaf1e0a442154ccb8a38b0188ec3b635a408
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 9b94c04e3a9a45eb9ec8e62ebc2fdaf1e0a442154ccb8a38b0188ec3b635a408
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)