# Registro público: TRE-MT — 06003568820206110014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Zona Eleitoral - **Classe:** Produção Antecipada da Prova - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447496/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447496.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1ef72954a0fd03bdd5a42dc4b3dd759b662ae2ade0709603b9670a7be11e855 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-13** — Documento (TPU 581) > **2021-12-13** — Procedência (TPU 219) > **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-03** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-03** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-12** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-16T17:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-19T12:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-20T09:56:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-10-29T09:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T17:51:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-02T11:30:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-02T11:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-02T11:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-02T11:45:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-02T11:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-12-04T10:45:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-11T17:27:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T16:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-11T18:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-11T18:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-15T10:43:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-15T10:44:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-03T15:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-12-13T10:55:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-19T17:23:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2020-10-28T15:36:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2020-10-29T09:57:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-15T02:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-15T02:23:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-16T17:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-19T17:46:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-12-02T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-02T16:30:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-02T20:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T18:38:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-06-11T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-14T19:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-14T19:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-14T19:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-14T19:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T10:44:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-06-15T10:44:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447496.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11736](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11736) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1ef72954a0fd03bdd5a42dc4b3dd759b662ae2ade0709603b9670a7be11e855.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:31:20\.613708405Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-16T17:06:04\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a1ef72954a0fd03bdd5a42dc4b3dd759b662ae2ade0709603b9670a7be11e855 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004608020206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228958/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06004406320246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114959/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000113220216140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932678/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 038ª ZONA ELEITORAL DE ORIXIMINÁ PA - [TRE-MT — 06003594320206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460666/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Zona Eleitoral - [TRE-PR — 06000443620206160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467042/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 59 ª zona eleitoral-Rolândia - [TJPI — 00001945520158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155078/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TRE-SC — 06000131520246240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689674/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 39 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RR — 06000107820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425793/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736 - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06003568820206110014 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1ef72954a0fd03bdd5a42dc4b3dd759b662ae2ade0709603b9670a7be11e855 - **SHA-256 do comentário:** 4eb76288cc335474fbc890e52b8861a29c0ecfd8a5437731d4f010487dc437f1