{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54476,"origem":"stj","sha256_origem":"115f37c978e53e81073876794ebe53c59b25f8c46b7575c05c27a7c1d2921d00","registro_original":{"id_fonte":"000867075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838171","numero_registro":"202302448629","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE\nDROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À\nATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME FECHADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi\nafastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a\natividades criminosas, não apenas em razão da grande quantidade de\ndrogas com ele apreendidas, mas especialmente em razão das\ncircunstâncias do caso, no qual demonstrada estrutura organizacional\nna utilização de veículo previamente preparado para ocultar a droga\nem compartimento específico.\n2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Acusado à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n3. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime fechado\npara o inicial cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33,\n§§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 849414>>-SP, <<AgRg no HC 807712>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04719c19586f00b9825a932cac52de43e8f6e8cce27412aee5c11a9ee7d82d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}