{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54477,"origem":"stj","sha256_origem":"81439fe3106f464e7ae330e1fa0ad962811a51fb96b01f86575ed99d45f669d8","registro_original":{"id_fonte":"000867076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854718","numero_registro":"202303352436","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS\nUTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nMAJORAÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias\njudiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os\nmaus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42, da\nLei de Drogas, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante\nna exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal,\nconsiderando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima\nabstratamente cominadas ao delito.\n2. Não havendo sido apreciada a matéria referente à incidência da\natenuante da confissão pelo Tribunal de origem, não pode ser\noriginariamente examinada por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES -\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951899>>-PE, <<AgRg no AREsp 1840942>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1463883>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e4fe218c3222a627912774a8f7966ec426c60f423f43851d7ed37327282c4af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81439fe3106f464e7ae330e1fa0ad962811a51fb96b01f86575ed99d45f669d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}