{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54479,"origem":"stj","sha256_origem":"2e710d0e1922730a19d9a646b9753eeab975831b61abbe59226e0c4a07bd7664","registro_original":{"id_fonte":"000867078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883695","numero_registro":"202400030987","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"'Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental' (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\" (AgRg no REsp n.\n2.044.699/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.\n3. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício.\n4. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,\nressaltando a dedicação do Réu à atividade criminosa, evidenciada\npela apreensão de grande quantidade de droga, significativa quantia\nem dinheiro, balança de precisão e diversas anotações relacionadas à\nmercancia ilícita, fundamentação que se revela idônea para a\nnegativa da benesse, nos termos da jurisprudência desta Corte,\ninclusive porque não verificado o alegado bis in idem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DECISÃO\nMONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2044699>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP, <<AgRg no HC 494794>>-MA\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO - DINHEIRO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc98ecc5f1549a8c0db991050efe49cbec4af26bb937b3e3b4903727d1b8ae5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e710d0e1922730a19d9a646b9753eeab975831b61abbe59226e0c4a07bd7664","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}