{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54480,"origem":"stj","sha256_origem":"11156bc3041e941e1d62ec5d1893a6d219f71ad7206b9df0945d9dcd44c97bbf","registro_original":{"id_fonte":"000867079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884434","numero_registro":"202400042599","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA\nPOR DESEMBARGADOR RELATOR DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, também adotado nesta Corte Superior de Justiça,\nnão deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator\nque indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal\nentendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em\nque se trata de impugnação de decisão liminar proferida por\nDesembargador Relator de ação cautelar inominada.\n2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a\nmitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a\nprisão preventiva está, em princípio, justificada para a garantia da\nordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito,\nevidenciada pela quantidade da droga apreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 794156>>-SP, <<AgRg no HC 649652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdf82568d095ebc62636d8547b5035a34619e0a335b877fe507c104dda9b2265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11156bc3041e941e1d62ec5d1893a6d219f71ad7206b9df0945d9dcd44c97bbf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}