{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54482,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a4a498edd270de198bdad58a42003aecc839d7397b5650479dd4fe9d3aa4da","registro_original":{"id_fonte":"000867081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888415","numero_registro":"202400304886","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO  DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\ne por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão\ndenegatória de liminar proferida em outro writ na instância de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.\n691/STF.\n2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, pois, a\npriori, a necessidade da medida cautelar extrema foi devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem\npública, tendo sido destacada a gravidade concreta da conduta do\nAgravante, evidenciada pela quantidade de droga apreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 865043>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 235229]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP, <<HC 558099>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS\nEXPOSTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155837>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e4f0b7b96f4477b6aea44b28dd29626f081291ebe37d0a54c5169d8ea46e90b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9a4a498edd270de198bdad58a42003aecc839d7397b5650479dd4fe9d3aa4da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}