{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54484,"origem":"stj","sha256_origem":"95be90e9c6d6876e979b7939f88217581f0a6bb97cb0af3068b36990ab00ee21","registro_original":{"id_fonte":"000867083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826095","numero_registro":"202301767340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE\nPROBATÓRIA E NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nLAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA. LIDOCAÍNA. TIPICIDADE. ART. 33, §\n1º, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da\nbusca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser\nanalisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de\nsupressão de instância.\n2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, constatado, no\nlaudo definitivo, a presença de lidocaína, substância utilizada na\npreparação de drogas, fica caracterizado o delito previsto no art.\n33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade.\nPrecedentes.\n3. Para se chegar à conclusão de que a quantidade de droga\napreendida (10 papelotes de lidoc aína, pesando aproximadamente 4g)\nseria insuficiente para configurar a traficância, seria necessário\nreexaminar as provas dos autos, de modo a afastar as conclusões do\nacórdão quanto à efetiva consumação do delito, o que não se afigura\ncabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS - APREENSÃO DE LIDOCAÍNA\n- TIPICIDADE)\n   STJ - <<RHC 95926>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81afae456ff6ae0202dd287cabce2b5e3da3cc020a657594bb45bdf87f41c3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95be90e9c6d6876e979b7939f88217581f0a6bb97cb0af3068b36990ab00ee21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}