{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54490,"origem":"stj","sha256_origem":"a04803fb2fb54eaeeee45a0a95115ee4624df2a9decc2c37ee644c1a83ad14d2","registro_original":{"id_fonte":"000867111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357074","numero_registro":"202301579490","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO\nINFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO.\nFUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS. 7 E\n83/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n3. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os\nóbices Sumulares nºs 7 e 83/STJ, bem como a incidência da Súmula\n284/STF, permanecendo, no bojo do presente recurso, com a mesma\nargumentação genérica, ao sustentar que \"o Agravo em Recurso\nEspecial impugna todos os fundamentos que impediram a subida do\napelo especial\".\n4. Para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à\ndefesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória,\nmas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com\nas premissas fáticas estabelecidas na origem, sob pena de não lograr\nêxito na subida do apelo nobre.\n5. Ademais, \"Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o\nagravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.\" (AgRg\nno AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.).\n6. Concernente à Súmula 284/STF, \"a alegação de ofensa à lei federal\npresume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na\nnorma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a\ndemonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento\nlegal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.\" (AgRg no AREsp\nn. 2.314.965/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.).\n7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa\nmodalidade, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2314965>>-MG\n(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"693a90e578ea23597edfb67e53c50d2aa1608cff7420311668b25c727c28a9f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a04803fb2fb54eaeeee45a0a95115ee4624df2a9decc2c37ee644c1a83ad14d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}