{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54491,"origem":"stj","sha256_origem":"792a620e209fdb0669f14565e4d91656c729bf9f675f2883bffa7056afa91047","registro_original":{"id_fonte":"000867112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463887","numero_registro":"202303299930","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente\ndeste Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do\nprocesso, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não houver impugnado especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos\nautos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não\nhavendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do\njuiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão\nmonocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui\nassento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça, não se caracterizando como violação ao princípio da\ncolegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.012.121/GO, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 18/3/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 ART:00258 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2012121>>-GO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1645901>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ceccf4f0686f1d8bfffa349efe7f6d4701fd9e357e4b7dd8c42d908d76948fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}