{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54492,"origem":"stj","sha256_origem":"7db2ead794ada4bc35bcc4f599674abf9c35e1001a326ec6c12dde7c44602e92","registro_original":{"id_fonte":"000867113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308250","numero_registro":"202300635363","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nCONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO PARTICULAR PARA APRESENTAÇÃO DA\nEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO.\nINVIABILIDADE. EXCEÇÃO OPOSTA DEPOIS DO LAPSO TEMPORAL DE\nAPRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é\ncontínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo\ninterrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do\nSTJ.\n2. O fato supostamente ensejador do impedimento ou suspeição teria\nocorrido em 7/7/2021, mas a exceção só foi proposta em 26/1/2022, ou\nseja, fora do prazo de defesa, nos termos dos arts. 98 e seguintes\ndo Código de Processo Penal.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ\nrechaça a \"nulidade de algibeira\", caracterizada pela insurgência\ntardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência\nde eventual vício.\n4. Ademais, o marco inicial do prazo para a apresentação da exceção\nde suspeição não é a data de constituição do novo advogado, haja\nvista que o prazo é do excipiente e não do seu procurador.\n5. Desconstituir o julgado, buscando o reconhecimento do\nimpedimento/suspeição dos exceptos, sob a assertiva de que teriam\ninteresse no julgamento da causa, quando reconhecido pelo Tribunal\nde origem que seriam apenas vítimas indiretas, não encontra amparo\nna via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias\nordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nrecurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - JULGAMENTO JÁ INICIADO -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1668019>>-RS\n(NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<HC 722720>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3ffbae4781c43ac12394c36482ef23577a981f7c9c7b13c279f1889b349b110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7db2ead794ada4bc35bcc4f599674abf9c35e1001a326ec6c12dde7c44602e92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}