# Registro público: TRF4 — 00174906420024047001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-30
- **Último ato com data válida:** 2018-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-04-25** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-03-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2006-11-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-07-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T17:11:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-02T17:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-28T00:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-25T17:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-07-20T18:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-19T17:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-11T00:23:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-07-18T17:17:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-11T12:53:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-05T13:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-29T13:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-06-28T16:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-22T09:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-03-15T17:34:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-22T12:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-02-13T19:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-04-30T15:25:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-25T18:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-26T14:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-21T18:20:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-03-31T16:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-10-23T17:36:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-30T19:19:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-03T16:00:05.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-04-03T14:34:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-25T17:22:20.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2017-04-25T17:18:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-03-14T15:49:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-11-24T19:43:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-07-19T17:14:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-06-29T16:16:38.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2006-06-28T16:16:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-13T19:50:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-02-13T19:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-03T13:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-12T15:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-03T13:37:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-13T18:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-25T14:07:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-24T16:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2003-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2003-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2003-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-02-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T03:26:02\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020730000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00032131620024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705507/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJMS — 00002319020208120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184170/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Vara Única
- [TRF6 — 00001114819894013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053086/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00015145820004047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250696/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF4 — 00311988720024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171070/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMS — 00001259420218120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116792/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Vara Única
- [TRF1 — 00001114819894013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400069/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 03ª Juiz de Fora
- [TJMS — 00000883320228120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258720/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
- **SHA-256 do registro documental:** b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00174906420024047001 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1d74a9168954ff1bbf31786c5d4549095b3a57955f70573abd47f4c15ebac31
- **SHA-256 do comentário:** e981ab3b514a35568bc0e094ce1c6f0d80b3517807f1bafbc53b9fab951ea8f0