{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54493,"origem":"stj","sha256_origem":"4846b24af2c2adfbd4c117bb38dc081cafed74a4eeb9e8552665af8c0a890a7d","registro_original":{"id_fonte":"000867114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225520","numero_registro":"202203215103","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO\nAUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. Para discutir se o Tribunal de origem haveria concluído que o\nabalo psicológico sofrido pela vítima ultrapassa os limites do tipo\npenal, e se de fato houve comprovação da regressão escolar\napresentada pela ofendida, envolve análise de fatos e provas, o que\né vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Assim,\ndeve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual, \"a referência\ninespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante\npara a valoração negativa das consequências do crime de estupro,\numa vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal\nem comento\" (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL - ABALO PSICOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 455454>>-ES, <<HC 529593>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f82951ef363c552e6ff04eddae253482a7b7ba5b4f1dbc25ee78576bbd43d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4846b24af2c2adfbd4c117bb38dc081cafed74a4eeb9e8552665af8c0a890a7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}