{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54495,"origem":"stj","sha256_origem":"67e1b80b60632a774febf6e52bfbf97f89a52e15e531051338bb55c0c918de76","registro_original":{"id_fonte":"000867116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340294","numero_registro":"202301246939","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE\nE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 284/STF E\n211/STJ. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA N.\n83/STJ\n1. Nas razões da insurgência constitucional o agravante indicou\ninexistente dispositivo de lei violado (art. 33, §3º, do CPP),\nsituação que dificulta a devida compreensão da controvérsia posta e\nfaz incidir o óbice sumular n. 284/STF.\n2. A matéria referente à desconsideração da representação da vítima,\npara cumprimento dos termos do art. 171, §5º, do CP, trata-se de\ninovação recursal, não apreciada pela Corte local. Ainda nesse\nsentido, não tendo apontado a defesa, no reclamo nobre, violação do\nart. 619 do CPP ante a eventual omissão do Tribunal de Justiça a\nrespeito da tese, aplicável a Súmula 211/STJ, ante o não\nprequestionamento da matéria.\n3. Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento do HC n. 610.201/SP,  DJe 8/4/2021, por maioria de votos,\npacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do\nCP às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n.\n13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi\noferecida em 15/4/2016.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIREITO INTERTEMPORAL -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 711224>>-SP, <<AgRg no HC 731395>>-MS,\n         <<HC 610201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c58f32dc2fca6389315b7680404faedd06d9fae302553bc7fb14b4f6cd0c5848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67e1b80b60632a774febf6e52bfbf97f89a52e15e531051338bb55c0c918de76","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}