{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":545,"origem":"stj","sha256_origem":"8c80011e3952f20d87aebb7e37408722d900ec2fbfb2ab1e2429bef2f98eefbb","registro_original":{"id_fonte":"000813481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944265","numero_registro":"202101801193","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA\nINVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.\nNOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA.\nPRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÍPIO DA\nTERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO.\nCONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.\nCONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.279/96 E\nCOM O ENTENDIMENTO DO STJ.\n1. Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em\n19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021.\n2. O propósito recursal consiste em verificar a higidez do ato\nadministrativo do INPI que decretou a nulidade do registro marcário\nn. 826771998, de titularidade da recorrida.\n3. Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção\njurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados\ncontra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se\nevitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência\ndo bem ou serviço oferecido no mercado.\n4. O art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial estabelece\nsituação que enseja a recusa da concessão do registro marcário pelo\nórgão competente: quando se constatar que a reprodução ou imitação\nde elemento característico ou diferenciador de título de\nestabelecimento ou nome empresarial previamente registrado por\nterceiros possa causar confusão ou associação indevida no público\nconsumidor.\n5. Para aferição de colidência entre denominação empresarial e\nmarca, além de se verificar o preenchimento do critério da\nanterioridade, deve se levar em consideração os princípios da\nterritorialidade e da especificidade.\n6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de\nque as empresas litigantes atuam apenas regionalmente e em unidades\nda federação distantes entre si, circunstância que afasta qualquer\nrisco de confusão ou associação indevida por parte dos consumidores,\nexigiria revolvimento do acervo probatório do processo, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art129","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1166"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00124 INC:00005 ART:00129","LEG:INT CVC:****** ANO:****\n        ART:00008\n(CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL\n- CUP)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01166 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEC:001800 ANO:1996\n        ART:00061 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL - MARCA - COLIDÊNCIA - CRITÉRIO DA\nANTERIORIDADE - PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIFICIDADE)\n   STJ - <<REsp 1232658>>-SP\n(NOME EMPRESARIAL - MARCA - PROTEÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653609>>-RJ,\n         <<REsp 1204488>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - MARCA - USO - CONFUSÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 595424>>-DF\n(NOME EMPRESARIAL - PROTEÇÃO - TERRITORIALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1204488>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5c1143274aca7169cf31715ca9d136737fb3d0040fcc07551c0c7031fc36a31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}