{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54500,"origem":"stj","sha256_origem":"ba65d27d3f8d0fef374b01ab8a5542b3fa67b111dfd4d01dee3674043781af34","registro_original":{"id_fonte":"000867122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090042","numero_registro":"202200774796","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO\nTENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nSÚMULA N. 211/STJ. NÃO APLICAÇÃO. TEMA TRATADO PELA JURISDIÇÃO\nORDINÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE O TEMA DE FORMA DEFINITIVA,\nSENDO O CASO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, \"as\nconclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do\nacervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e,\nportanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça\" (AgRg no REsp n. 1.886.224/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe\nde 17/2/2021).\n2. No caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório\ndos autos para se concluir pela existência de dúvidas acerca da\ndesistência voluntária do réu, uma vez que a situação fática já\nestava delineada nas decisões das instâncias anteriores. Não há se\nfalar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Tendo as instâncias de origem debatido se ocorreu ou não o\ninstituto da desistência voluntária, dúvida levantada pela própria\ndefesa durante a tramitação da ação penal, não há que se falar em\nausência de prequestionamento do tema.\n4. \"Em sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência\nvoluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No\ncaso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias,\nnão ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência\nvoluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do\nTribunal do Júri para análise da tese defensiva\". (AgRg no AREsp n.\n1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019; grifei.).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MOLDURA FÁTICA - REVALORAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-PR, <>-SP,\n <>-PR\n(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME RESTRITO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP, <>-MG,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30581ccbb1db343613b90e9088a3c08a8bd43cde513d46a93cc5999dd9f76383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}