# Registro público: STJ — 190102

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-11
- **Publicação:** 2024-03-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54501/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54501.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa4688b646a0118d7778a4766cbd4bceffbce7e0a999eab3d5b5233563ae4efb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N. 11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA LEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA CONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRI…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N.
11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO
EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO
DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA
LEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE
TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO
A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA
CONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MULHER, DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido .

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.