# Registro público: TRT6 — 00000948520215060141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Trabalho aos Domingos | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T22:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-02-02T08:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-06T23:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-07T15:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-07T18:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-07T18:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-08T11:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-09T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-09T08:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-14T12:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-14T12:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-16T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-16T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-16T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-16T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-18T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-18T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-11T11:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-14T16:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-14T16:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-15T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-15T01:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-15T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-15T01:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-15T09:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-23T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-06-23T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-07T14:53:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-08T11:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-08T11:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-09T01:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-09T01:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-09T01:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-09T01:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-21T13:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-22T20:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-22T20:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-24T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-24T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-07-26T08:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450127.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Plano de demissão Voluntária/Incentivada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-05-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-05-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T23:59:57\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210201221334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001198020265120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13964, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT24 — 00242524320185240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002507520265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13964, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT6 — 00000949320175060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / RECIFE - 22A VARA
- [TRT5 — 00000818620175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT23 — 00001892320255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000729720185140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00001538120225080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000948520215060141 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Trabalho aos Domingos | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a669892ec5c46a13179a8080d95649d1e0ce9020d59f99575c6ed926eb63ac88
- **SHA-256 do comentário:** b3a01a69c8b054e827f329241d31c308e8714560b45e55455a55116f9c356ad5