{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54502,"origem":"stj","sha256_origem":"1076b35a75befe46c2edad2a212d2b0e58dcef616239ea1f21d3cc464215dc48","registro_original":{"id_fonte":"000867192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183725","numero_registro":"202302394019","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA\nRACIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA\nREGISTRADO PESSOALMENTE PELA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.\nPRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.\n1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2 - Como afirmou o Tribunal a quo, ficou demonstrada a vontade\ninequívoca da vítima de que a infração fosse apurada. Consta dos\nautos que a vítima foi pessoalmente à delegacia para registrar o\nboletim de ocorrência e, após ser intimada, compareceu novamente à\ndelegacia e narrou os fatos com detalhes.\n3 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INJÚRIA RACIAL - REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 349938>>-SP, <<AgRg no HC 492764>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86ae6e2e5b311094fc5c6c0785d1c0ed563390e81c295588bf411853fe165869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}