{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54504,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ffe9362b5ca72817125500e24c2b9f78df0a970a4737c6bf69daa571be7b35","registro_original":{"id_fonte":"000867195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411835","numero_registro":"202302543648","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO\nPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE\nPRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à\nindividualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é\ncapaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o\nprocedimento legal.\n2. Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria\ndelitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha\ncontato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em\ncomento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial\nfixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\n3. Cumpre consignar que \"para o exame da ocorrência de excesso de\nlinguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado\npela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo\nultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não\nusurpe a competência do Tribunal Popular\" (AgRg no AREsp n.\n2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.).\n4. No caso, verifica-se que o Juiz não emitiu juízo peremptório\nacerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes\ndos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença\nde indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do\nfeito pelo Tribunal do Júri.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA INCONTESTE\n- DISTINGUISHING - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 793491>>-MG, <<AgRg no AREsp 2123372>>-SE\n(NULIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE LINGUAGEM - INFLUÊNCIA\nPEJORATIVA - CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2088030>>-ES, <<REsp 1851312>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 673891>>-SP, <<REsp 1946752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b4c813744ee6f8e37d0906309e7291d023baecaf8dd3be605c2005b4884e31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}