{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54505,"origem":"stj","sha256_origem":"daed8f73f80470035cac79899843064fcc1adafd72c7d3d3583d0fa59792c05e","registro_original":{"id_fonte":"000867233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402091","numero_registro":"202302286590","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N° 182 DA\nSÚMULA DO STJ AFASTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. LOCAL CONHECIDO\nCOMO PONTO DE VENDA DE DR OGAS. MOTIVO ILÍCITO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justifica\ndas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar\nocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE\n603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em\n5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação do\nMinistério Público, para condenar a agravante com base nos\ndepoimentos dos três agentes policiais, segundo os quais, adentraram\no imóvel e buscaram a droga apreendida e o celular receptado porque\no corréu estava no portão da residência, e, supostamente, trata-se\nde local conhecido como ponto de venda de drogas.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior, e também do Supremo\nTribunal Federal (STF), exige a presença de fundadas razões prévias\npara a entrada forçada na residência sem o devido mandado judicial,\npois a constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode,\npor si só, justificar a medida, assim como também não justifica o\nfato de ser local, supostamente, conhecido como ponto de venda de\ndrogas.\n4. Agravo regimental provido, para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu a\nagravante, reconhecendo a ilicitude da apreensão da droga e do\ntelefone celular receptado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO\nFLAGRANCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231073>>-MG, <<AgRg no HC 750566>>-RS,\n         <<HC 730755>>-SP, <<AgRg no HC 749950>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9ded9356eac6f39e93f83c2cbfca58fd168d0a5150e938718d693be55a5728d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}