{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54506,"origem":"stj","sha256_origem":"34e9e8f066d6386cecd1e06d7f1a55b6d38cc262f687281fb0c7cbcad3b09c6a","registro_original":{"id_fonte":"000867235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400759","numero_registro":"202302301776","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015;\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ,\naplicável por analogia.\n2. \"O momento processual adequado para a impugnação completa dos\ntermos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso\nespecial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que\naplicou o mencionado óbice sumular\" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2187752>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2196586>>-BA\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nIMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1991029>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"754699d19cc2acf670c49de2f44563ca4a822a2f7dbe8c110a52cd4b42647fdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}