# Registro público: STJ — 00004682520188173480

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-23** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T15:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-12-10T15:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-01T19:50:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-16T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-14T15:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-15T13:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-23T09:02:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-23T09:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-20T15:50:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-30T11:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-03T05:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T05:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T05:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-02T05:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T15:10:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-20T15:10:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-01T19:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T19:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T16:36:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-17T17:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-17T19:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T17:10:29.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-08-12T17:04:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-12T18:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-31T21:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-01T19:13:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:01:08\.351960338Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005623420198060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280749/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004594420238169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303242/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- [TJPE — 00000384820178172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [STJ — 00005474420138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPA — 00004567120118140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [TJPA — 00004566220098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289131/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRO — 00084545820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266710/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJPR — 00000286620228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205976/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb
- **SHA-256 do registro documental:** 1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004682520188173480 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Admissão / Permanência / Despedida | Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1510623ca3af382f7010c7c9c4d949a4b44c6231eb155feb6b624a5abf289a49
- **SHA-256 do comentário:** 34bad08a97663744ac7b61e53b29154cb1233fcc08c63ad20744fd4b7bcd0a3b