{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54511,"origem":"stj","sha256_origem":"3a5ae965edfee6eed4e7f89f1b79f8d9b77d3c7709f3430d79ca18ad4075b924","registro_original":{"id_fonte":"000867280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836396","numero_registro":"202302324360","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nCONCEDIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nFRAÇÃO UTILIZADA. 3 INFRAÇÕES COMETIDAS. FRAÇÃO DE 1/5. PENA\nREDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que\nse volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção\nquando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso.\nPrecedente.\n2. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que redimensionou a\npena imposta ao agravado para 11 anos, 9 meses e 18 dias de\nreclusão, referente à condenação por estupro de vulnerável, pois\ndemonstrado constrangimento ilegal na fração utilizada para aumento\nda continuidade delitiva - 1/2, em razão da prática de 3 infrações\n-, em desacordo com entendimento desta Corte, para a qual a fração\nde 1/5 deve ser utilizada no caso de cometimento de 3 infrações.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE -\nILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802098>>-PE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no HC 612248>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f28c1ffdea9c559134809dbc9decd3ef14b2679baf17b233fa95cd656bcbf81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}