# Registro público: TST — 00026742320145050251 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3be4b16e7e67f52e6c6bca65616fa916498f67ed251b6a874e44c47d9776b632 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28 - **Último ato com data válida:** 2017-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-29** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-28** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-09-25** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-29** — Distribuição (TPU 26) > **2017-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-03** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho | Conversão de Regime Jurídico | Prescrição | Transcedência ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-09T23:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-08-03T10:51:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-10T13:51:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-29T13:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-08-29T13:30:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-09-25T16:36:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-11-21T09:30:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-07-28T20:31:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-08-23T13:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-28T15:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-28T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-11-21T09:30:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) - [Outros processos do assunto TPU 13730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13730) - [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046) - [Outros processos do assunto TPU 14082](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14082) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conversão de Regime Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Transcedência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-28 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:31:23\.993000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170728203154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3be4b16e7e67f52e6c6bca65616fa916498f67ed251b6a874e44c47d9776b632 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00011613620175050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008092/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13730, 14046, 14082 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT16 — 00160714220135160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652, 13730 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Pinheiro - [TRT2 — 00000027420145020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652, 13730 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TST — 00017378220175050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 13730, 14046 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00006993320175050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669199/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13730, 14046 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT20 — 00004776720195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00004827820135200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000736020155050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 3be4b16e7e67f52e6c6bca65616fa916498f67ed251b6a874e44c47d9776b632 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)