{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54513,"origem":"stj","sha256_origem":"f459ee83d058daed57fcf3b15768edc3ad7f8955bee29e4463f971d3e4543f1a","registro_original":{"id_fonte":"000867282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082156","numero_registro":"202302214722","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT, § 2º E § 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO\nRECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO\nEM ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. PRESCINDIBILIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO. INCENTIVO AO ESTUDO\nE À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.\nPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou\naos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no\nExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\n(ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio\n(sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado\n-SEEU). [...] as entidades certificadoras do ENCCEJA não exigem a\napresentação de histórico escolar para realização do exame. Por essa\nrazão, o documento apresentado no sequencial 307.1 do SEEU não\nregistra o histórico escolar completo do reeducando, na medida em\nque atesta somente as áreas de conhecimento que compuseram o Exame.\n[...], a remição de pena pelos estudos deve ser concedida,\nconsiderando que o reeducando comprovou sua aprovação no Exame\nNacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\n(ENCCEJA) no ensino médio.\n2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado\nque, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino,\nrealiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames\nnacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. [.\n..], se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA\nmesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de\nensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de\napresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado\nrealizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em\ninstituição de ensino. [...] A interpretação extensiva do art. 126,\n§ 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021,\norientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo\ncomo método factível para o alcance da reintegração social, vem\nsendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023).\n3. \"O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de\nliberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser\naprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental\nou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do\nEnsino Médio - ENEM.\" (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023.) [...] Noutra vertente, \" .. se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino\" (AgRg\nno REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - (AgRg no AREsp n.\n2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021/CNJ - CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ESTUDO POR\nCONTA PRÓPRIA - RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069804>>-MG, <<AgRg no AREsp 2290488>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c51203d5c05b45508694103893be370084a25a71930f86a05b9e08bdf19eea4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}