# Registro público: TJCE — 30001505220248060128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e910f0943283634f48750e14df0f68f7a4270a1695a9610c0cd6b4ede4980fbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-18T15:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-18T17:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-05-07T14:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-19T09:28:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-07-22T15:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-29T21:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-02T03:55:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-18T14:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-30T09:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-18T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-08T15:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-07T14:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-19T09:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T15:28:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-02T00:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T17:23:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-04-18T19:03:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-18T17:24:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-22T15:28:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e910f0943283634f48750e14df0f68f7a4270a1695a9610c0cd6b4ede4980fbf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:48:38\.220546180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e910f0943283634f48750e14df0f68f7a4270a1695a9610c0cd6b4ede4980fbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30160405820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520055/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00095488720148060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826273/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TRF6 — 00002156620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870190/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJCE — 02624646520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519997/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00604543420238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869093/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 03 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 03066586120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02702339820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002831120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 15ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** e910f0943283634f48750e14df0f68f7a4270a1695a9610c0cd6b4ede4980fbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30001505220248060128 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e910f0943283634f48750e14df0f68f7a4270a1695a9610c0cd6b4ede4980fbf
- **SHA-256 do comentário:** 2e4e48b1ceeb861c4f62f35eb43eb20312351f2bf955657d8a6c405c1868006d