# Registro público: TJCE — 30010951120258060029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2a2eb621bd2b11d997bd07bdf569fbae7e7a0039054ff5a4593981a0c24eb76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T20:59:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T14:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-03T14:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-13T16:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-11T08:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T10:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-30T09:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-10T19:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-11T09:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-08T13:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T22:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-11T10:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-17T12:31:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-03-11T10:46:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2025-08-09T02:44:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T10:49:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-30T14:48:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-08-17T12:30:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-02-18T10:09:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-11T10:49:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-08T14:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-11T10:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-18T10:30:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-19T01:05:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-30T14:48:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-10T01:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2a2eb621bd2b11d997bd07bdf569fbae7e7a0039054ff5a4593981a0c24eb76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-11 — Audiência; designada; sorteio; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-11 — Audiência; Juiz(a); realizada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:18:08\.442915094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2a2eb621bd2b11d997bd07bdf569fbae7e7a0039054ff5a4593981a0c24eb76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30010752020258060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451407/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJCE — 06411812120228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586886/) — classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [STJ — 00005276520178150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951869/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJCE — 00004935320128060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585006/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJPI — 00002434720178180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJRR — 08029641820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933536/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005185820108150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923742/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005251320168080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916047/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30010951120258060029 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Admissão / Permanência / Despedida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2025-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c2a2eb621bd2b11d997bd07bdf569fbae7e7a0039054ff5a4593981a0c24eb76
- **SHA-256 do comentário:** 82766d5bc36648f15e4516968557a03a37fec2d819a38866965c6f18baaefb7d