# Registro público: TJCE — 30090066120258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d91a149041826e7c182b4ef263d94aae06e54cae955213ad033861f04bded411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-08** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-08-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T12:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-16T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-07T14:16:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-02-13T14:06:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-06-16T10:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T16:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-11T08:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T19:12:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-06-04T17:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-24T04:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-12T13:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-07T14:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-14T10:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-26T11:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-10T09:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-05T16:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-15T13:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-24T17:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-12T13:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-02-10T09:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-11T15:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-26T11:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T22:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-28T08:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-14T20:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-23T08:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-25T14:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-13T14:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-08T11:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-10T04:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-24T15:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T14:47:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-25T10:15:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-08T14:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-24T19:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-12T13:58:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-07T19:12:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-05-30T15:53:23.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2025-02-12T16:19:49.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-02-12T16:18:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d91a149041826e7c182b4ef263d94aae06e54cae955213ad033861f04bded411.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-07 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:46\.583911022Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d91a149041826e7c182b4ef263d94aae06e54cae955213ad033861f04bded411

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30091520520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520025/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30029796520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257751/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
- [TJSP — 00046571020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299090/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [TJCE — 30290264420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511274/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00047812820238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299027/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00071116620218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299017/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI
- [TJPE — 00000381220258173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [STJ — 00004481320233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258973/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30090066120258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Não padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d91a149041826e7c182b4ef263d94aae06e54cae955213ad033861f04bded411.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d91a149041826e7c182b4ef263d94aae06e54cae955213ad033861f04bded411
- **SHA-256 do comentário:** 3b2ba80b386f3e876e4bd87facafa4e300ce58f79f846c826b2460e947c1b1e4