# Registro público: TJCE — 30098129620258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b00bddad775f75045cd7147c25c46cabe24c5635403425d15f36766d23c38be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-25** — Procedência (TPU 219)
> **2025-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Consulta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T11:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T15:45:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-02-20T18:38:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-04-03T04:52:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T12:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-05T02:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T02:12:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T15:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-26T11:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T16:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-25T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-03T04:52:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T13:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-17T13:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-24T04:36:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-31T15:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T11:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-29T00:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-09T09:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-14T11:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-20T16:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-24T07:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-24T09:58:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-14T11:22:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-06-24T09:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-05T02:47:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T05:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T18:38:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-05-09T07:30:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-13T09:07:04.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2025-05-09T07:30:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-26T16:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-24T09:58:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-13T12:06:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-20T01:05:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-20T10:59:38.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2025-03-26T10:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-25T15:02:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-02-13T13:14:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-03-11T11:05:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12500](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12500)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b00bddad775f75045cd7147c25c46cabe24c5635403425d15f36766d23c38be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consulta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-20 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:55:34\.160148283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b00bddad775f75045cd7147c25c46cabe24c5635403425d15f36766d23c38be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30097964520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451460/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJCE — 02573143520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824557/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRF6 — 00002874820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJCE — 30097851620258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451459/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJSE — 00435223820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00064419620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJSP — 00033912120208260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228317/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / SEF DE ASSIS
- [TJSP — 00010663920218260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228301/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12500
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / SEF DE ASSIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30098129620258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Consulta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b00bddad775f75045cd7147c25c46cabe24c5635403425d15f36766d23c38be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b00bddad775f75045cd7147c25c46cabe24c5635403425d15f36766d23c38be
- **SHA-256 do comentário:** 91d355aa48cd592ba73ef4f5277b61083649226aa222f4d4cf8411de8714bb43