{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54517,"origem":"stj","sha256_origem":"0be1ef95398131c49d656c5a99b5e8217098a81c2754014ade1d9f6adc18f929","registro_original":{"id_fonte":"000867286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053717","numero_registro":"202300525460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE RECONHECIDA. PROVAS\nILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL.\nABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES.\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE NO FATO DE O RECORRENTE ESTAR EM\nATITUDE SUSPEITA. TESE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO DO\nAGRAVADO COM O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE\nSE IMPÕE.\n1. Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não\ndemonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade\nda abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude\nsuspeita.\n2. Da denúncia extrai-se que, de acordo com o que restou apurado, na\ndata acima indicada, a equipe da polícia militar se encontrava em\npatrulhamento, quando se deparou com o denunciado em atitude\nsuspeita (fl. 76).\n3. Para a jurisprudência desta Corte Superior, necessária\ninvestigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a\nconfiguração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem.\n4. [...] inexistem elementos robustos a indicar a existência de\ntráfico de drogas (...), tais como monitoramento ou campanas,\nmovimentação de pessoas ou investigações prévias, afigurando-se\nilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de\nfundadas razões (AgRg no HC n. 815.881/GO, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 19/10/2023).\n5. O fundamento apresentado pelo agravante, de que a razão pela qual\no recorrido fora abordado, se dera pelo prévio conhecimentos (sic)\ndos policiais militares do seu envolvimento com a traficância,\ntambém é insuficiente a justificar a abordagem conforme apresentada.\n6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à\nrealização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP\nconsagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que\nseja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de\nconcretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido\npelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de\nestar em \"atitude suspeita\". (REsp n. 2.069.822/MG, Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\n28/11/2023).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR - NOTICIADO TRÁFICO DE\nDROGAS - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA)\n   STJ - <<AgRg no HC 815881>>-GO, <<AgRg no RHC 183392>>-RR\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - PRÉVIO\nENVOLVIMENTO DELITIVO - TIROCÍNIO POLICIAL)\n   STJ - <<REsp 2069822>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f81a629d2efb78f6337fd72168a3590f3979099a5363e1dbf167df3e8a9f523b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}