# Registro público: TJSE — 00000225520168250057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BREJO GRANDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545170/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f63d3170d6d087089ed012c2152778bcf9be241118052a8c39063795649ae13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-24** —  (TPU )
> **2017-11-30** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-26** —  (TPU )
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-13** —  (TPU )
> **2017-09-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-09T21:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-25T21:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-11T13:48:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-01-24T20:03:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T01:53:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-13T10:30:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-13T10:29:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T16:23:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T02:50:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-05T14:27:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-05T14:27:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T09:22:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-01T12:47:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T18:03:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T18:03:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-20T14:47:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T11:31:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T11:07:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-19T13:57:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-05T13:26:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-13T13:41:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-13T13:37:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-23T09:36:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-23T09:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-09T19:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-30T22:28:01.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18165", "nome": "Brejo Grande"}}
- 2017-10-24T08:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-15T18:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-08T16:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-08T16:13:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-08T19:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-04T12:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-23T09:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-27T12:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-23T13:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-17T11:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T11:06:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T14:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-05T08:59:58.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001733420208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00178598020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736257/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00001724920208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732685/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001707920208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717332/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJGO — 00135741720158090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJRJ — 00052039320218190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00152905120228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00070664820228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM