# Registro público: TJGO — 00213137820088090044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea460871a1d97c7fd5b28028a1a22b021cdb80a682d86e74910eba65978aa972 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-17 - **Último ato com data válida:** 2025-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-05-09** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2025-05-09** — Documento (TPU 581) > **2025-05-09** — Documento (TPU 581) > **2025-05-09** — Documento (TPU 581) > **2008-01-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T13:15:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:28:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:44:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T13:15:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:41:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:41:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-09T16:42:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-05-19T03:08:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2025-07-15T08:21:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea460871a1d97c7fd5b28028a1a22b021cdb80a682d86e74910eba65978aa972.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-09 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:52\.884000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ea460871a1d97c7fd5b28028a1a22b021cdb80a682d86e74910eba65978aa972 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00246426120088090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJGO — 00212947220088090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445850/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJRN — 00174322720108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521309/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00206580720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJES — 00001722920198080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJMA — 00002399620128100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504359/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TRF6 — 00001702820064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5476538/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJRN — 00166593520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00213137820088090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ea460871a1d97c7fd5b28028a1a22b021cdb80a682d86e74910eba65978aa972 - **SHA-256 do comentário:** 54dfaade9df2a56903c31e7005e3c88596b9d01ee470fabdb60a8fb20dc51bc0