# Registro público: TRF6 — 10481001720224013400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Uberlandia
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545182/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bec8505060691171f6ea665af525076d8fa493c65e3d37a7efbd1da6c698dd74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-12-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-12-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T20:59:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-28T12:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-28T12:08:39.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-07-28T12:08:39.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-08-01T14:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-02T21:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T17:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-05T18:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T09:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-09T18:21:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-08-10T06:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-12T15:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-18T22:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-18T22:39:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-19T08:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-20T14:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-03T09:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-12-06T17:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-08T17:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T20:59:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-08-02T15:48:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-02T15:48:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2022-08-02T21:26:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-08T09:06:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-08-08T09:06:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2022-08-08T15:46:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-12T14:41:29.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-08-12T14:41:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2022-08-12T15:00:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-12T15:00:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-18T08:10:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-10-15T00:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-19T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-28T15:05:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-14T14:32:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2022-12-14T14:32:52.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-12-15T09:25:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-15T09:25:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-23T00:43:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6190)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00209471720174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185037/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6190
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / Gabinete 06
- [TRF5 — 05351490620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101073/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00001547320158100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983553/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJMG — 23379893320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50084389320214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643499/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05134107420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586760/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00117064620094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583929/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6190
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / Gabinete 04
- [TRF6 — 60070619720254069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343465/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6190
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Uberlandia / GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA