{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54519,"origem":"stj","sha256_origem":"cd3afc1d72ee9d8263254c665341f91a68705fffb0099e9685ddc00c6c6d8e34","registro_original":{"id_fonte":"000867288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063157","numero_registro":"202300969280","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO\nRECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS\nDE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO\nAPRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO\nCOMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART.\n126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N.\n44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que em consonância com o\nentendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo\nda legislação federal, permite-se o uso da analogia in bonam partem\npara que seja concedida a remição da pena, em razão de atividades\nque não estejam expressamente previstas em lei, sob o pálio do\nprincípio da fraternidade (STJ, HC 602.425/SC, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021,\nDJe 06/04/2021). [...], a Recomendação nº 391/2021 do CNJ,\nobjetivando fomentar a formação educacional dos reclusos, admite que\na aprovação em ENCCEJA resulte em remir a pena, [...], ao contrário\ndo que sustentou a douta Magistrada singular, é possível remir a\npena, pelo estudo por contra própria, não sendo exigível a\nfiscalização do período de estudo realizado pelo reeducando ou a\njuntada de histórico escolar completo. [...], a LEP não exige, para\no reconhecimento da remição da pena pelo estudo independente, a\nfiscalização por parte do estabelecimento prisional, sendo defeso ao\nMagistrado indeferir o referido benefício com fundamento não\nprevisto em lei. [...], tratando-se de estudo por conta própria, o\nagravante obviamente não possui histórico escolar para ser juntado\naos autos, mesmo porque ele não frequentou qualquer instituição de\nensino. [...], verifica-se que o reeducando, após estudo por conta\nprópria, obteve a aprovação no ENCCEJA, sendo aprovado em todas as\náreas de conhecimento do ensino fundamental (fl. 16/17, doc. único),\nfazendo jus, portanto, à remição da pena pelo estudo, nos da\nRecomendação nº 391/2021 do CNJ.\n2. Com suporte no Parecer da Procuradoria-Geral da República, o\nacórdão se alinha à hodierna jurisprudência de ambas as Turmas da\nTerceira Seção dessa Eg. Corte, firmada no sentido da possibilidade\nde remição da pena em virtude da aprovação em exames que certificam\na conclusão dos ensinos fundamental e médio pelo reeducando. [...]\nNem se diga que a ausência de histórico escolar atualizado impediria\na concessão do benefício. Além de não constar no art. 126, da Lei\nnº 7.210/84, ou na Resolução nº 391/2021, do CNJ, como requisito\npara a remição pelo estudo por conta própria - afrontando o\nprincípio da legalidade estrita -, a sua exigência resultaria em\nobstáculo intransponível aos apenados autodidatas e que, aprovados\nno exame, não experienciaram a educação formal. A prova do direito\nseria impossível.\n3. \"O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de\nliberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser\naprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental\nou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do\nEnsino Médio - ENEM.\" (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023.) [...] Noutra vertente, \" .. se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino\" (AgRg\nno REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (AgRg no AREsp n.\n2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021/CNJ - CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002 PAR:00005","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ESTUDO POR\nCONTA PRÓPRIA - RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2290488>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e446f31bf367f8f808a425667cb7ed55fe9735f97b510e6d10cde97cf5307859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}