{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54520,"origem":"stj","sha256_origem":"7987244ab00dbe8b1a965fc0c57a926b0b875e8f4f845d4fb3370549bfefab66","registro_original":{"id_fonte":"000867298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187331","numero_registro":"202303355567","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO MAJORADO DE DROGAS. NULIDADE INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nFUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE MANDADO\nDE PRISÃO EM ABERTO. ABORDAGEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO\nRESPECTIVO MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO E VARREDURA. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADO.\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.\n1. Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de\nbusca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática\ndos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não\nencontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais,\nos policiais abordaram o investigado no interior de outra\nresidência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico\ne associação para o tráfico majorado de drogas.\n2. Ao cumprir mandado de busca e apreensão referente à prática de\noutros delitos, teriam os policiais, sem justificativa fundamentada\nnos autos, adentrado imóvel diverso, sem que seja possível\nextrair-se dos autos se houve a percepção de flagrante delito a\nocorrer dentro do imóvel, senão somente após a entrada no local.\n3. O cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso\ndo apontado, sem justa causa, não encontra respaldo no ordenamento\njurídico.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO - ENDEREÇO\nDIVERSO - FISHING EXPEDITION - DESVIO DE FINALIDADE)\n   STJ - <<RHC 153988>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b62b4cbe7628a092557400c81b568d36f899f4271cf039ec949c2f699406717c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}