# Registro público: TJRS — 00013960220118210055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Jaguarão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f305c61bee923da77f7a8e524becebef95f98d54299748721a05472ae5061c3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-03 - **Último ato com data válida:** 2022-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-25** — Petição (TPU 85) > **2021-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | Regimes Especiais de Tributação | Contribuições Sociais | Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas | Salário-Educação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-03T16:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-12-29T10:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-07-29T10:54:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-26T09:25:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-26T09:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-18T11:26:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-18T11:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-27T15:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-07-04T15:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-08-17T10:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-06-07T09:57:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-07T09:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-09T11:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-09T11:34:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-30T11:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-06-25T09:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-18T14:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-25T15:47:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-25T15:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-08T15:45:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-08T15:45:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-18T14:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-06-09T14:34:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-06-13T10:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-16T15:20:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-21T16:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-25T15:53:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-18T11:59:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-08-08T17:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-01T14:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-15T16:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-28T13:34:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-27T13:02:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-02-05T13:27:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-02-24T10:57:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-05-06T16:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-28T16:37:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-29T10:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T10:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-12T14:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6054) - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:17\.016339850Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f305c61bee923da77f7a8e524becebef95f98d54299748721a05472ae5061c3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00001967219948170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6033, 6037, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF4 — 00065247520034047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412863/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / 1ª Vara Federal de Blumenau - [TRF1 — 00001859520194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / Vara Única de Manhuaçu - [TJRS — 00013986920118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6054 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Jaguarão - [TJRS — 00091511420108210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6054 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Jaguarão - [TJRS — 00112065320118210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6054 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / 1ª Vara Cível - Taquara - [TRF4 — 00028589220004047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493253/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / 1ª Vara Federal de Rio Grande - [TRF6 — 00001672920134013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Jaguarão / São Sebastião do Paraíso ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f305c61bee923da77f7a8e524becebef95f98d54299748721a05472ae5061c3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** f305c61bee923da77f7a8e524becebef95f98d54299748721a05472ae5061c3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383 - **SHA-256 do registro documental:** f305c61bee923da77f7a8e524becebef95f98d54299748721a05472ae5061c3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)