# Registro público: TSE — 00000576120156260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bff9b0fc4afe6b11d6686c230e6e3a344076e2f269141648b5cffb10d09241e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-20** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-06T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T09:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-04-18T09:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-07T14:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-13T14:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-11-13T19:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-19T18:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T18:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-23T18:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-18T12:01:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-10-20T11:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T11:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T11:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-25T20:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-20T20:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-20T20:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-22T17:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-31T08:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-31T08:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-06T11:22:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-16T20:09:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-27T14:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-27T14:56:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-07T17:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-09T14:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-09T14:42:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T18:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-24T16:04:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-24T16:06:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-24T16:10:05.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-03-24T19:09:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-03-27T11:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T18:43:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2017-03-28T18:43:33.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-28T18:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T14:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T17:52:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2017-04-18T09:56:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-20T15:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-11T12:28:16.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06002404020216110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304289/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000082120196130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456285/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000249820256260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996128/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 416 ª ZONA ELEITORAL - TABOÃO DA SERRA
- [TSE — 06000076620196180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453454/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 06000251320256260403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994769/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-SP — 06000248120236260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994708/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO
- [TRE-RJ — 06000806520256190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990118/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000807720256190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986608/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ