{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54525,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ec8365babeb290edcc4b06ad52fe6e1cf9dbdc7dd3684ff2f128c6ef173668","registro_original":{"id_fonte":"000867305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869801","numero_registro":"202304165050","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO\nNOTURNO E RESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. WRIT QUE EXIGE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. JUNTADA DA FOLHA DE\nANTECEDENTES NA QUAL CONSTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nCONDENAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, SEM\nDEMONSTRAÇÃO DA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nAUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITO OBJETIVO\n- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 864801>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d6a50520c6a114d4de423afa6613d79a4195b71117d7f81e32a0ed34fff3e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}