# Registro público: TJSP — 00030297920048260370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 538fe121e27357ef3d44da8871d3cc35ae6a87581a687747d1fc0d016cf06ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2005-01-28** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-28T00:01:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2014-07-04T11:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-10T09:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-30T09:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-05T15:42:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-02-06T11:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/538fe121e27357ef3d44da8871d3cc35ae6a87581a687747d1fc0d016cf06ae6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-28 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2005-01-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:48:01\.469215437Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060721224836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 538fe121e27357ef3d44da8871d3cc35ae6a87581a687747d1fc0d016cf06ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016854720098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJAL — 07002901720208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00031441620118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRS — 00325119620178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJAL — 07008689420188020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07008945620178020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJRS — 00082060620178210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA / 2ª Vara Criminal - Gravataí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030297920048260370 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 538fe121e27357ef3d44da8871d3cc35ae6a87581a687747d1fc0d016cf06ae6
- **SHA-256 do comentário:** 06fbeb9aa5bdc229328025015224bdb1dbd79ee3b718670056755c50f16a94ae