# Registro público: TJSP — 00045518620148260372

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0744e1bfb0767b275efb78ed052ad9586483fab7013104cb2885b828aa3343c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-27T19:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-28T16:11:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-29T13:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T13:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-12T15:01:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-12T15:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-26T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-26T17:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-27T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T13:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-27T16:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-28T09:51:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-08T11:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-03T12:41:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-07T17:42:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-07-08T12:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-08T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-13T10:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T10:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T10:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-21T14:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-07-21T13:44:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-07-22T17:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-23T11:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T12:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-24T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-27T12:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-27T14:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-06T11:17:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-07T12:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-10T11:55:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-12T15:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T16:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-12T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-13T17:13:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-02T11:38:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-09-02T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-10T14:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-26T16:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-03-20 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2017-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2017-03-21 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2017-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2017-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2017-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2017-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2017-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2017-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2017-07-05 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2020-04-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2020-05-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2020-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2020-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/188`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-14 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T02:32:23\.696780102Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140916163936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0744e1bfb0767b275efb78ed052ad9586483fab7013104cb2885b828aa3343c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15003108020208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00000275120128260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJES — 00001723620238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 15001431520228260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJPA — 00003254220188140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJPA — 00001814520118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRJ — 00024825920208190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00037015720188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM