# Registro público: TJSP — 00011651820198260390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e04e867a55f2e492139e06ee3461909e3cf90572bf9d7d40103b79305cc66e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-03** — Audiência (TPU 970)
> **2019-05-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-11T09:07:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-03T14:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T17:12:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-03T17:38:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-03T17:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-06T16:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-20T18:09:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-23T17:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-28T14:44:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-05-28T14:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-12T17:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-12T17:28:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:35:58.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2018-06-04T14:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-04T14:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T14:15:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-04T14:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T16:47:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T16:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T14:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-03T14:50:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-08-06T14:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T17:13:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-09T15:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T17:47:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-17T14:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-09-18T15:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T16:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-20T14:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-20T17:04:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-27T14:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-10-26T15:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T17:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-30T15:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-01T14:07:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-05T15:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-11-26T15:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T17:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-10T15:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T12:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e04e867a55f2e492139e06ee3461909e3cf90572bf9d7d40103b79305cc66e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2019-04-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-03 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T14:37:40\.898584120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180604140221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e04e867a55f2e492139e06ee3461909e3cf90572bf9d7d40103b79305cc66e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000147020168042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJSP — 00016984020108260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJRJ — 00046204620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJCE — 00074503320158060096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS
- [TJSP — 15002313220198260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJSP — 00004831120208260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / 02 CUMULATIVA DE NOVO HORIZONTE
- [TJMT — 00004454720108110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297790/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF1 — 00003100220184013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA / Vara Única de Ilhéus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011651820198260390 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Pesca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e04e867a55f2e492139e06ee3461909e3cf90572bf9d7d40103b79305cc66e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e04e867a55f2e492139e06ee3461909e3cf90572bf9d7d40103b79305cc66e8
- **SHA-256 do comentário:** 39ea1802db50b3f552068ab5851bdb0ddc096064e85a4e586745291ca17d8602