{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54526,"origem":"stj","sha256_origem":"215ae2e2a8b9d0b1feb4f510ec8f9f0912bf5fcd5773118efc28c5815f365707","registro_original":{"id_fonte":"000867306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152282","numero_registro":"202102665596","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADITAMENTO À DENÚNICA. POSSIBILIDADE.\nINFINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREVISÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO\nFATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão\nacusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença.\n2. Não há ilegalidade no fato de o Magistrado, em razão dos\ndepoimentos prestados na fase instrutória, ter encaminhado o feito\nao Ministério Público para manifestação, porquanto tal procedimento\nobservou o previsto no art. 384 do CPP e, caso o órgão acusatório se\nmantivesse inerte, caberia a aplicação do procedimento previsto no\n§ 1º do mesmo artigo.\n3. Quanto à inépcia da denúncia, não prospera a alegação porquanto o\nseu aditamento delineia, fartamente, a ação do agente, descrevendo\ntodas as suas circunstâncias, conforme determinado pelo art. 41 do\nCPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00384 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - ADITAMENTO - PRAZOS IMPRÓPRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1816302>>-RJ, <<HC 197886>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INÉRCIA - MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA - DENÚNCIA -\nEVENTUAL ADITAMENTO - MERA SOLICITAÇÃO DE EXAME)\n   STJ - {{RHC 77110}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cc03f898f51fbd3671ab082e7e0f6319c0b574c0426e7c7daaa6fd205b2f900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}