# Registro público: TJSP — 30013405020138260396

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05ee76226bb30ad9eb1760940ba9c994f4adadea2dfaf840d535983516f557c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Desobediência | Desacato | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-16T17:17:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-17T09:35:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-17T10:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-23T09:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-29T09:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T19:04:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-28T15:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-24T09:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-28T15:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T18:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-30T12:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-06-28T01:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-30T15:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T14:13:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T15:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-01T17:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-05T09:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T15:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T14:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-25T14:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-26T09:28:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T15:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-06T12:43:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-06T16:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-24T14:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-27T09:27:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-27T15:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T18:27:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-07-31T09:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T09:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-03T15:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T12:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T17:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T16:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T16:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-10T16:46:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-10T17:02:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-10T17:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-10T17:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-27T15:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452602.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2022-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-07 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:20:00\.900046667Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131016170612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05ee76226bb30ad9eb1760940ba9c994f4adadea2dfaf840d535983516f557c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002474220178120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / 2ª Vara
- [TJPR — 00000058620218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / UMBAÚBA
- [TJSP — 00095170420138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJSP — 00101349720108260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJMT — 00003851120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670142/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJMS — 00002582820198120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / Vara Única
- [TJES — 00001705720228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA