# Registro público: TRE-GO — 00000514120156090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f9072408e3f272cc3fd5dcf735eeb36cdebf7f634ecd7502c4009114bd1d583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21
- **Último ato com data válida:** 2017-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-21T01:40:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-24T03:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-25T03:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-01T02:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-21T01:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-02T05:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T02:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-21T02:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-25T03:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-27T10:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-29T06:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-02T05:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T10:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-27T10:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-26T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-19T04:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-27T10:57:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-29T06:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T02:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T09:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T12:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-07T05:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T12:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-05T05:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-19T04:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-05T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-05T03:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T01:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-30T06:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-29T06:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-29T06:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T01:44:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-06-02T08:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-21 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:01\.888930790Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150921134017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f9072408e3f272cc3fd5dcf735eeb36cdebf7f634ecd7502c4009114bd1d583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000031320196240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273936/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 98 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00005653520166090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070634/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-MA — 00003154820166100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166463/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002084720176100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165986/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002996920166090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546458/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- [TRE-GO — 00007491020126090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546019/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-RS — 00003568620166210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364337/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003560720166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363770/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL