{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54530,"origem":"stj","sha256_origem":"51d54ba43c47cab9b9c5397d122e13ceb0f387cd77cf1718a1a3c218bec4abe7","registro_original":{"id_fonte":"000867312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984169","numero_registro":"202200318473","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART.\n215-A DO CP. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam não estar devidamente\ncaracterizado o dolo específico do denunciado, tampouco a questão da\ndiscordância da vítima (ex-companheira) teria sido especialmente\namoldada ao conteúdo normativo.\n2. \"É certo que a palavra da vítima tem peso preponderante sobre\ndemais elementos que venham a ser colhidos na investigação ou na\ninstrução criminal de crimes sexuais, afinal, conforme a posição\ndesta Corte, confere-se este peso especial à palavra da vítima,\ndevido ao contexto de clandestinidade em que normalmente são\npraticados tais delitos. Mas tal conclusão deve observância também\naos demais fatos trazidos aos autos, assim como, aos indícios\npassíveis de induzir à conclusão sobre as circunstâncias fáticas,\nsempre sob a lente da razoabilidade e de demais garantias\nconstitucionais\" (AgRg no RHC n. 174.353/MS, rel. p/ ac. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 23/8/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A"],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - STANDARD\nPROBATÓRIO - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174353>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b17ed8d98c5a5470b150476076db34b4d2408568f4c1c771cf419d04f30119e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}